Leis

Todas as leis do município estão listadas abaixo. 

LeiEmentaAnoAnexo
LEI ORGANICA

LEI ORGANICA

2008https://www.dropbox.com/s/fjpjj7sbvor4zlm/Lei%20organica.pdf?dl=0
1083/2017

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Calvo-AL e dá outras providências

2017https://www.dropbox.com/s/0ih3trdz6m9x6k0/lei%20n%201083%202017.pdf?dl=0
1054/2015

Altera a Lei N°695/1998, cria e define o sistema municipal de trânsito do município de Porto Calvo, incorporando-o à estrutura administrativa municipal e dá outras providencias

2015https://www.dropbox.com/s/3kjlwxta3ap07sa/lei%20n%201054%202015.pdf?dl=0
1052/2015

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores púbicos lotados na secretaria de Educação do quadro efetivo da prefeitura do município  de Porto Calvo/AL, e dá  outras providencias

2015https://www.dropbox.com/s/4vqvz9g8w2mjxoc/lei%20n%201052%202015.pdf?dl=0
1050/2015

Dispõe sobre a alteração da composição, do Art. 2° da Lei Municipal N°806/2007, de 19 de março de 2007 – Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais de Educação-Conselho do FUNDEB dá outras providências.

2015https://www.dropbox.com/s/hfu3x4dey2yg084/lei%20n%201050%202015.pdf?dl=0
1042/2015

Ementa: dispõe sobre a alteração do art. 3°, da Lei N°888-A, de 20/02/2011, que trata do quadro dos cargos der proventos em comissão da câmara Municipal de Porto Calvo/AL, e dá outras providencias.

2015https://www.dropbox.com/s/v3a7zkggl1ifk1m/lei%20n%201042%202015.pdf?dl=0
1021/2013

Dispõe sobre o horário de ocupação nas vias publicas das bancas dos feirantes e dá outras providencias.

2013https://www.dropbox.com/s/1wdjxhwo06evboi/lei%20n%201021%202013.pdf?dl=0
866/2009

Dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito Municipal e dá outras providencias.

2009https://www.dropbox.com/s/1asu19xkrfx2ne2/lei%20n%20866%202009.pdf?dl=0
864/2009

Altera a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Porto Calvo, modifica a denominação de secretarias e adota outras providências

2009https://www.dropbox.com/s/3pwttdoykyib9on/lei%20n%20864%202009.pdf?dl=0
1134/2021

Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e de privadas do município de Porto Calvo.

2021https://www.dropbox.com/s/zdx1f8wpvx2zmue/lei%201134%202021.pdf?dl=0
1133/2021

Institui a  semana municipal de prevenção da gravidez na adolescência do Município de Porto Calvo.

2021https://www.dropbox.com/s/j1c528eqvubhh6p/lei%201133%202021.pdf?dl=0
1132/2021

Dispõe sobre  a criação, estrutura, organização e funcionamento da ouvidoria municipal, edá outras providências

2021https://www.dropbox.com/s/819u0su58iulq29/lei%201132%202021.pdf?dl=0
1131/2021

Dispõe sobre a criação do conselho Municipal  de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do município de Porto Calvo, Alagoas, e dá outras providências

2021https://www.dropbox.com/s/lz1rcd1i9r7usf8/lei%201131%202021.pdf?dl=0
1074/2017

Altera a Lei municipal N°867/2009, que define obrigações de pequeno valor, a que alude o §1° do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional N°20, de 15 de dezembro de 1998, que fixa prazo para pagamento de precatórios e dá outras providências

2017https://www.dropbox.com/s/741e5nn9rk3q7xh/lei%201074%202017.pdf?dl=0
1070/2016

Dispõe sobre a alteração do Art. 8° e seus inciso e anexo II do paragrafo primeiro da Lei N°864/2009, de 09/02 que altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão e adota outras providencias

2016https://www.dropbox.com/s/j2c765u1o38nfxo/lei%201070%202016.pdf?dl=0
1059/2016

Adota o Diário Oficial dos municípios do estado de Alagoas, instituído e administrado pela associação dos municípios Alagoanos – AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Porto Calvo.

2016https://www.dropbox.com/s/c2okj7ijxzi4hlp/lei%201059%202016.pdf?dl=0
899/2021

Institui o controle interno do poder executivo do Município de Porto Calvo e dá outras providências.

2011https://www.dropbox.com/s/4swrusd523lb4zo/lei%20899%202011.pdf?dl=0
687/1998

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Porto Calvo.

1998https://www.dropbox.com/s/1gjl62kvynv83ts/lei%20687%20de%2026%20de%20maio%20de%201998.pdf?dl=0
001/2021

Dispõe sobre a alteração do art. N°8, e seus incisos e os anexos I e  II do paragrafo primeiro da Lei N°864/2009 (alterado pela Lei N°1070/2016), que altera a nomenclatura do cargo de procurador setorial para procurador adjunto e as remuneraçoes dos cargos de provimento em comissão como também a o art. 2° da Lei N°1118/2019, e adota outras medidas.

2021https://www.dropbox.com/s/3guz0ych8iebt2l/lei%20001%202021.pdf?dl=0