Leis

Todas as leis do município estão listadas abaixo. 

LeiEmentaAnoAnexo
1083/2017

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da prefeitura municipal de Porto Calvo-AL e dá outras providências

2017https://www.dropbox.com/s/4u3b062qlg2ul4q/lei%20n%201083%202017.pdf?dl=0
1054/2015

Altera a Lei n°. 695/1998, cria e define o sistema municipal de trânsito do município de Porto Calvo, Incorporando-o à estrutura administrativa municipal e dá outras providências.

2015https://www.dropbox.com/s/d7t0o7u32zyblsz/lei%20n%201054%202015.pdf?dl=0
1050/2015

Dispõe sobre a alteração da composição, do Art. 2° da Lei Municipal n° 806/2007, de 19 de março de 2007 – Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais de educação-conselho do FUNDEB dá outras providências.

2015https://www.dropbox.com/s/byxhro6jdbmyesj/lei%20n%201050%202015.pdf?dl=0
1042/2015

Dispõe sobre a alteração do art. 3°, da lei n° 888-A, de 20/02/2011, que trata do quadro dos cargos de proventos em comissão da câmara municipal de Porto Calvo/Al e dá outras providências.

2015https://www.dropbox.com/s/59adibqanqrun1v/lei%20n%201042%202015.pdf?dl=0
1021/2013

Dispõe sobre o horário de ocupação nas vias publicas das bancas dos feirantes e dá outras providências.

2013https://www.dropbox.com/s/idbt3bv9ufvi8a7/lei%20n%201021%202013.pdf?dl=0
866/2009

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito municipal e dá outras providências.

2009https://www.dropbox.com/s/j2h8t9xizmknk1f/lei%20n%20866%202009.pdf?dl=0
864/2009

Altera a estrutura organizacional da prefeitura municipal de Porto Calvo, modifica a denominação de secretarias e adota outras providências.

2009https://www.dropbox.com/s/rm14hm4mf3rmr1k/lei%20n%20864%202009.pdf?dl=0
1131/2021

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS/FUNDEB do município de Porto Calvo, Alagoas, e dá outras providencias.

2021https://www.dropbox.com/s/upnkvuvem6mklhg/lei%201131%202021.pdf?dl=0
1074/2017

Altera a Lei Municipal N°867/2009, que define obrigações de pequeno valor, a que alune o §1° do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional N°20, de 15 de novembro de 1998, que fixa prazo para pagamento de precatórios e da outras providencias

2017https://www.dropbox.com/s/v21yt8aa0vo6n4b/lei%201074%202017.pdf?dl=0
1070/2016

Dispõe sobre a alteração do Art. 8° e seus Inciso e anexo II do parágrafo primeiro da Lei N°864/2009, de 09/02 que altera a remuneração dos cargos de provimento em comissão e adota outras providencias

2016https://www.dropbox.com/s/gyh9p2ml7c9z872/lei%201070%202016.pdf?dl=0
1059/2016

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, instituído e administrado pela associação dos Municípios Alagoanos – AMA, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Porto Calvo

2016https://www.dropbox.com/s/zpgg400bi0rdwtb/lei%201059%202016.pdf?dl=0
899/2011

Institui o controle interno do poder executivo do Município de Porto Calvo e dá outras providências

2011https://www.dropbox.com/s/ess4gkj25tw0qkm/lei%20899%202011.pdf?dl=0
Lei N°687, 26 de maio de 1998

Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Porto Calvo

1998https://www.dropbox.com/s/nue42bv8t5ixlva/lei%20687%20de%2026%20de%20maio%20de%201998.pdf?dl=0
001/2021

Dispõe sobre alterações do art. 8ª e seus incisos e os anexos I e II do parágrafo primeiro da Lei N°864/2009 (alterado pela Lei N°1070/2016), que altera a nomenclatura do cargo de procurador setorial para procurador adjunto e as remunerações dos cargos de provimento em comissão como também a o Art. 2° da Lei N°1118/2019, e adota outras medidas.

2021https://www.dropbox.com/s/r2qlsd1ysq3zifo/lei%20001%202021.pdf?dl=0
Lei Orgânica

Lei Orgânica

2008https://www.dropbox.com/s/3qzftijlg8q38n4/Lei%20organica.pdf?dl=0