Decretos

Todos os decretos realizados pelo órgão estão cadastrados aqui nesta seção. 

DecretoData de PublicaçãoEmentaAnexo
12/202121/06/2021

Decreto feriado municipal de são João e são Pedro e ponto facultativo nas repartições publicas municipal.

https://www.dropbox.com/s/cr828cm0ued19yt/decreto%2012.pdf?dl=0
11/201723/05/2017

Dispõe sobre o processo administrativo para a organização, controle, baixa e fiscalização de bens móveis, disponíveis e indisponíveis do Município.

https://www.dropbox.com/s/zj062wzrikwpag0/decreto%2011%20de%2023%20maio%20de%202017.pdf?dl=0
06/2021-GP06/01/2021

Ato delegatório de movimentação financeira das contas bancarias de titularidade do instituto de previdência Municipal – PORTOPREV – CNPJ: 09.395.152/0001-05.

https://www.dropbox.com/s/uiu5knkxx5lq2es/decreto%2006%202021.pdf?dl=0
005/202106/01/2021

Dispõe sobre a realização do recadastramento geral dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo, empregados públicos, dos inativos, pensionista, aposentados e servidores à disposição do Município de Porto Calvo.

https://www.dropbox.com/s/j41s6ta9lg82wcc/decreto%20005%202021.pdf?dl=0
04/2021-GP04/01/2021

Edita o calendário de feriados e ponto facultativos de Porto Calvo no ano de 2021 e dá outras providencias.

https://www.dropbox.com/s/4ghfq10w7viu7io/decreto%2004%202021.pdf?dl=0
003/202104/01/2021

Decreta o cancelamento dos contratos administrativos para excepcional interesse público e revogação das portarias dos cargos em comissão no âmbito do município, bem como, a suspensão dos contratos administrativos em vigor por período de 60 (sessenta) dias.

https://www.dropbox.com/s/ei47mp143yiomic/decreto%20003%202021.pdf?dl=0
002/202104/01/2021

Declara situação de emergência no município, cria o comitê gestor de crise e define prioridade de atendimento dos principais serviços públicos.

https://www.dropbox.com/s/b8rp2dputvlt6uk/decreto%20002%202021.pdf?dl=0
001/202105/01/2021

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, e dá outras providências.

https://www.dropbox.com/s/0oz95zpbm3qxgqk/decreto%20001%202021.pdf?dl=0